Presidente da Câmara de Rancho Alegre D’oeste convoca reunião para discutir projeto que revoga reajuste dos servidores

O presidente da Câmara Municipal de Rancho Alegre D’oeste, Antônio Amaro Alves – Toninho, marcou uma reunião extraordinária para esta quarta-feira, 27. Em pauta, a votação de um projeto que já se estende por aproximadamente 45 dias para apreciação dos vereadores.

De acordo com a Lei Complementar 173/2020, União, Estados e municípios estão proibidos de aumentar os gastos com a folha de pagamento dos servidores públicos até 31 de dezembro deste ano. A medida integra um pacote de ações adotadas, em 2020, para combater e prevenir a pandemia da covid-19.

Toninho Amaro, falou sobre a situação, onde o STF revogou acórdão do Tribunal de Contas que permitia reajuste a servidores.

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu a concessão de qualquer reposição aos salários dos servidores públicos. As prefeituras terão que, a partir da folha de setembro, retirar a recomposição da inflação, concedida na data-base dos servidores.

A medida estava respaldada em um acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). O entendimento dos conselheiros era de que incorporar o percentual da inflação não representava reajuste salarial. O ministro Alexandre de Moraes, do STF, emitiu decisão contrária ao parecer do TCE-PR.

Toninho Amaro explica que o Tribunal de Contas apenas orientou que a referida lei poderia ser revogada ou anulada e o reajuste deveria ser retirado, no entanto, o presidente já adiantou que o projeto não deverá ser aprovado e disse ainda que é bem possível que não passe ne pelas comissões. “Se for para votação a maioria absoluta dos vereadores já manifestaram ser contra a anulação do projeto que proíbe o reajuste”, disse ele.

Fica como está – o presidente afirmou que o legislativo deverá optar por manter o reajuste dos servidores. “Estamos ao lado dos servidores e vamos aguardar a decisão do julgamento do STF, para depois cumprirmos a lei”, finalizou Toninho.